O Plano Nacional de Habitação, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira, pretende reduzir em 14% o déficit habitacional do País. Atualmente, o patamar de déficit chega a 7,2 milhões de moradias, e a idéia do governo é construir um milhão de casas para baixar este valor. O programa "Minha Casa, Minha Vida" entrará em operação a partir do dia 13 de abril.
Com recursos da ordem de R$ 34 bilhões, o plano prevê subsídios integrais, com isenção do seguro, para famílias com renda de até três salários mínimos, e subsídios parciais para a faixa salarial de três a seis salários mínimos.
A iniciativa também prevê estímulo para famílias com renda de seis a dez salários mínimos adquirirem a casa própria por meio de redução dos custos do seguro de vida, atualmente embutido no custo do financiamento, e acesso a um Fundo Garantidor, que irá assegurar a construção e entrega da casa mesmo se o mutuário perder o emprego e não puder pagar, por um período, as prestações.
A distribuição preliminar do governo prevê a construção de 400 mil unidades para a população cuja renda varia de zero a três salários mínimos, 200 mil para aqueles que recebem de três a quatro salários mínimos mensais, 100 mil casas para a faixa de quatro a cinco salários mínimos e a mesma quantidade de moradias para as faixas de cinco a seis salários e de seis a dez salários mínimos.
A região a ser mais beneficiada será a Sudeste, com 37% das casas a serem construídas (363.984 unidades), seguida dos Estados do Nordeste, com 34% das moradias (343.197 unidades), e do Norte, com 10% (103.018 casas). A região Sul terá direito a 12% das moradias (120.016 casas) e a Centro-Oeste 7% das unidades do Plano Nacional de Habitação (69.786).
Pelas regras do plano, a primeira prestação da casa própria só deverá ser paga na entrega do imóvel. Haverá, no entanto, a possibilidade de pagamento opcional de uma entrada em determinados casos de financiamento, ao passo que os beneficiados em geral não poderão comprometer mais de 20% da renda familiar com o financiamento.
Faixa de zero a três salários mínimos
Responsável por 90,9% do déficit habitacional do País, as famílias com renda de zero a três salários mínimos terão prestação mínima de R$ 50 mensais para adquirir a casa própria ao longo de dez anos e só poderão comprometer até 10% da renda com cada prestação.
Para construir as 400 mil unidades para esta faixa populacional, a União fará aporte de R$ 16 bilhões, a Caixa Econômica investirá R$ 15 bilhões e projetos de habitação rural e urbana, em parceria com associações e cooperativas, ficarão responsáveis por ofertar R$ 1 bilhão.
Para que sejam construídas essas casas populares, a Caixa deverá analisar projetos das construtoras ou dos Estados e municípios ou de cooperativas e efetuar a contratação do empreendimento. Terão prioridade famílias com portadores de deficiência ou idosos, e o registro do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, no nome da mulher.
Faixa de três a seis salários mínimos
Para as famílias com faixa salarial de três a seis salários mínimos mensais, o programa "Minha Casa, Minha Vida" prevê atuar em capitais e regiões metropolitanas e em municípios com mais de 100 mil habitantes. Cidades com população de 50 mil a 100 mil habitantes terão "condições especiais" para integrar o programa nesta faixa salarial. O governo ainda não deu detalhes dessas condições.
Para essas famílias com renda de três a seis salários, responsáveis por 6,7% do déficit habitacional do País, a União fará aporte de R$ 2,5 bilhões, ao passo que outros R$ 7,5 bilhões serão de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, o valor máximo do imóvel que pode ser adquirido por famílias desta faixa de renda é de R$ 130 mil. Terá valor máximo de R$ 100 mil os imóveis adquiridos em municípios com mais de 500 mil habitantes, capitais e cidades limítrofes. Famílias que vivem em municípios fora das duas categorias anteriores poderão integrar o Plano com imóveis de até R$ 80 mil.
A taxa de juros a ser cobrada dessas famílias durante o financiamento dos imóveis irá variar de 5% a 6% ao ano.
As famílias com renda acima de seis salários mínimos interessadas em ingressar no programa terão de seguir outras condições de acesso que ainda não foram explicitadas pelo governo.
Fundo garantidor
Também pelo programa será criado um fundo garantidor no valor de R$ 1 bilhão como mecanismo para confirmar o pagamento das casas mesmo se as famílias beneficiadas tiverem dificuldade na quitação das prestações ou enfrentarem situações de desemprego, por exemplo. A cobertura do fundo será a mesma do período de vigência do contrato e irá variar conforme a renda mensal da família que aderiu ao programa.
Para a faixa de três a cinco salários mínimos, 36 prestações serão garantidas; baixando para 24 prestações, no caso de famílias com renda de cinco a oito salários mínimos, e 12 prestações, para aqueles com rendimento mensal de oito a dez salários mínimos.
Independente da situação de desemprego ou queda de renda, a pessoa que recorrer ao fundo terá de fazer o pagamento mínimo de 5% da parcela refinanciada, que depois será revertido como bônua de adimplência quando retomado o pagamento das prestações.
Ao final do pagamento do pagamento das demais prestações, o mutuário deverá quitar aquelas que foram arcadas pelos recursos do fundo garantidor. Para ter acesso ao fundo, a pessoa terá de ter quitado pelo menos seis prestações do contrato e apresentar solicitação formal mediante comprovação de desemprego ou perda de renda.
Seguro
Em caso de morte do integrante do programa "Minha Casa, Minha vida" ou de invalidez permanente do mutuário, a União quitará as prestações restantes do imóvel.
Para aqueles que recebem até cinco salários mínimos, não haverá cobrança do seguro, mas os mutuários com faixa salarial de até dez salários mínimos mensais terão tabela de contribuição que varia de 1,50% a 6,64%, apontou o governo.
Portal Terra
O Plenário do STF reafirmou ontem, 26/3, que é inconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos HC 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia.
