quinta-feira, julho 09, 2009

ADC 19-3 Lei Maria da Penha X STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3

Origem: Entrada no STF: 19/12/2007
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19/12/2007
Partes: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103, 00I)
PETIÇÃO INICIAL
ADC19.pdf
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADC19.pdf

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da Penha)